Ação também estimula medidas de transparência acerca dos empréstimos concedidos
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou na última sexta-feira (13/12), no Diário Oficial da União, um importante acórdão sobre o uso dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDCT. No documento, a entidade solicita a implementação de um sistema de monitoramento e avaliação (SM&A) dos recursos do Fundo.
A decisão do TCU também pontua a necessidade de um Modelo de Avaliação Global (MAG) do FNDCT. Segundo a decisão do Tribunal, o Conselho Diretor do FNDCT (CD-FNDCT) tem até 45 dias para elaborar um plano de implementação do SM&A e do MAG, e deve tornar este plano público em até 60 dias.
O TCU também fez recomendações importantes, como a necessidade de elaboração de um estudo sobre o percentual recomendado para alocação de recursos reembolsáveis e não-reembolsáveis do FNDCT, além de orientações para ampliar a transparência dos dados dos empréstimos concedidos.
“O acórdão do Tribunal de Contas da União relacionado ao FNDCT aponta para recomendações de ajustes e melhoria em aspectos de governança e monitoramento da efetividade do uso dos recursos do Fundo”, pondera a vice-presidente da SBPC, Francilene Garcia. “Entendo que este é um bom momento para tais reflexões, especialmente pelos acontecimentos recentes: o FNDCT está sendo executado em sua plenitude, desde a sanção da Lei Complementar 177 e o País voltando a ter políticas públicas relevantes, com pilares importantes que conectam e endereçam investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação.”
Garcia também destaca o papel da SBPC em trazer reflexões sobre a alocação de recursos para as políticas científicas. “A SBPC integra, com a indicação de representantes da comunidade científica, algumas das instâncias de governança do FNDCT, a exemplo do Conselho Diretor e de Comitês Gestores de Fundos Setoriais. Neste sentido, parte significativa das recomendações apresentadas no acórdão estão bastante alinhadas com as discussões e recomendações de avanços já sinalizados por nós, como a adoção de um sistema de monitoramento e avaliação; a inclusão de mecanismos contratuais para garantir a coleta de indicadores de projetos financiados; e a realização de estudos sobre o percentual ideal de alocação entre recursos reembolsáveis e não-reembolsáveis, considerando riscos tecnológicos e retorno.”
A vice-presidente da SBPC também ressalta outros dois aspectos que a entidade está alinhada às decisões do TCU: “Também defendemos a sistematização das operações de crédito via FNDCT com maior transparência sobre os projetos financiados e de que forma tais projetos estão aderentes às diretrizes estabelecidas, e a melhoria da governança do Fundo, o que inclui uma metodologia de planejamento e avaliação de resultados e impactos”, conclui
Jornal da Ciência